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Demarest Advogados
Artigo ·
há 13 anos
A reabertura de prazo para reconhecimento do acordo entre São Paulo e Espírito Santo - Protocolo ICMS nº 23/09
Por Douglas Mota * Foi publicado no último dia 14/12/13 o Decreto nº 59.952 /13, o qual altera o Decreto nº 56.045 /10 que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de...
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